Prova Completa: Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Pref. São José Rio Preto-SP - VUNESP

1425172 Ano: 2014
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Os seguintes dados foram extraídos do Balanço Patrimonial e da Demonstração de Resultado da Cia. Ametista, relativos ao exercício encerrado em 31.12.2013, sendo que as variações foram calculadas em relação aos valores de 31.12.2012:

Aumento de Contas a Pagar ......................... 100.000,00
Lucro Líquido do Exercício .......................... 480.000,00
Aumento de Fornecedores........................... 20.000,00
Despesas de Depreciação do Imobilizado ...170.000,00
Aumento de Recebíveis ................................. 60.000,00
Diminuição dos Estoques ............................. 50.000,00
Resultado Negativo da Equivalência
Patrimonial ................................................... 110.000,00

Considerando-se apenas esses dados, pode-se concluir que o Fluxo de Caixa das atividades operacionais da companhia representou uma entrada de caixa e equivalentes-caixa, em R$, de:

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905428 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Direito das Coisas

Assinale a alternativa correta acerca do instituto da propriedade fiduciária

A

A constituição da propriedade fiduciária independe de registro do contrato no órgão competente

B

Em caso de inadimplemento pelo devedor, poderá o credor, em regra, optar pela adjudicação da coisa, caso não prefira aliená-la

C

O regime da alienação fiduciária é aplicável aos móveis, sendo vedada sua utilização para bens imóveis.

D

Com a constituição da propriedade fiduciária, ocorre o desdobramento da posse, atribuindo-se ao devedor a posse direta e ao credor a posse indireta.

E

Em caso de alienação do bem por inadimplemento do devedor, quando o produto da venda não for suficiente para quitação da dívida, o devedor ficará exonerado do excedente.

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905427 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

A repristinação consiste

A

no lapso temporal entre a promulgação da lei e sua vigência, não podendo ser inferior a 45 (quarenta e cinco) dias.

B

na supressão de lei ou dispositivo legal, em razão da declaração de inconstitucionalidade, por controle concentrado.

C

na revogação tácita de lei, em virtude de lei posterior com ela incompatível.

D

no suprimento de omissão da lei pela aplicação da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito.

E

na restauração da lei revogada por ter a lei revogadora perdido sua vigência, sendo admitida apenas quando há expressa disposição legal.

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905425 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Acerca do instituto da prescrição, assinale a alternativa que apresenta corretamente as consequências da suspensão e da interrupção no cômputo do prazo prescricional.

A

Tanto nos casos de suspensão como nos casos de interrupção, computa-se integralmente o prazo transcorrido antes da causa suspensiva ou interruptiva, distinguindo-se os institutos pela natureza do evento que gera a suspensão ou a interrupção.

B

Em caso de suspensão, computa-se integralmente o prazo transcorrido antes da causa suspensiva; em caso de interrupção, reinicia-se integralmente o cômputo do prazo, após o término da causa interruptiva

C

Em caso de suspensão, reinicia-se integralmente o cômputo do prazo, após o término da causa suspensiva; em caso de interrupção, computa-se integralmente o prazo transcorrido antes da causa interruptiva

D

Tanto nos casos de suspensão como nos casos de interrupção, reinicia-se integralmente o cômputo do prazo, após a cessação da causa suspensiva ou interruptiva, distinguindo-se os institutos pela natureza do evento que gera a suspensão ou a interrupção

E

Em caso de suspensão, computa-se o prazo transcorrido antes da causa suspensiva, até o limite de 2 (dois) anos; em caso de interrupção, reinicia-se integralmente o cômputo do prazo, após o término da causa interruptiva.

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905423 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Assinale a alternativa correta acerca da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito das relações cíveis reguladas pelo Código Civil de 2002

A

O requerimento da desconsideração da personalidade jurídica é ato privativo dos membros do Ministério Público

B

Pode ser requerida sempre que a pessoa jurídica não possuir recursos para saldar as dívidas perante seus credores

C

A teoria pode ser aplicada com o objetivo de atingir patrimônio da pessoa jurídica, por obrigações contraídas em nome dos sócios.

D

A aplicação da teoria é limitada aos sócios que estão no quadro societário por mais de 2 (dois) anos.

E

O juiz poderá aplicar a desconsideração da personalidade jurídica de ofício, em decisão fundamentada, quando vislumbrar abuso da personalidade jurídica

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905420 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)

Assinale a alternativa correta no que respeita à Dívida Ativa

A

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito tributário ou não tributário, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento.

B

Na dívida ativa, a fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito

C

A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.

D

A presunção absoluta de certeza e liquidez da dívida ativa, uma vez regularmente inscrita, não pode ser ilidida, ainda que por prova inequívoca, por ter se operado a preclusão em relação ao sujeito passivo.

E

A omissão dos requisitos previstos em lei, ou o erro a eles relativo, não são causas de nulidade da inscrição e do processo dela decorrente, posto que a nulidade poderá ser sanada até a decisão de segunda instância

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905418 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Capacidade Contributiva
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Isonomia Tributária

“Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”. Referida disposição constitucional reflete o princípio da

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905415 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária deverá utilizar, em primeiro lugar,

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905414 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Administração TributáriaCertidão Negativa (arts. 205 a 208 do CTN)

Tem os mesmos efeitos da certidão negativa aquela de que conste a existência de créditos

A

vencidos, desde que não estejam sendo discutidos em procedimento administrativo tributário.

B

vencidos, desde que por decisão administrativa irreformável sejam considerados como devidos

C

em curso de execução fiscal, ainda que não tenha sido efetivada a penhora.

D

que estejam sendo discutidos em ação judicial em curso e na qual tenha sido efetivado o depósito de seu montante integral

E

cuja exigibilidade não esteja suspensa

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905412 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Simples Nacional

O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a LC n º 123/06 é gerido pelas instâncias que especifica. Dentre elas, a que tem por finalidade orientar e assessorar a formulação e coordenação da política nacional de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como acompanhar e avaliar a sua implantação, sob a presidência e coordenação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, denomina-se