- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Transparência da Gestão Fiscal (arts. 48 e 49)
A transparência, o controle e a fiscalização são assuntos presentes na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000. Quando se versa acerca da Transparência da Gestão Fiscal, é possível afirmar que são instrumentos dessa natureza, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, bem como às suas versões resumidas:
I. As prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
lI. Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.
IlI. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
Está(ão) CORRETA(S):