delegável a particulares, mediante concessão de serviços públicos, sempre por meio de licitação pública, mas é indelegável a empresas estatais.

delegável a particulares, mediante concessão precedida de licitação pública, e a empresas estatais, também mediante simples descentralização de serviços autorizada por lei ou contrato de programa precedido de convênio de cooperação ou consórcio público entre os entes da federação envolvidos.

indelegável, por tratar-se de competência irrenunciável dos Municípios brasileiros.

indelegável, por serem serviços públicos essenciais.