De acordo com entendimento sumulado e jurisprudência preponderante dos tribunais superiores,

julgue os itens abaixo:

I. Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

II. A pena unificada para atender ao limite de 30 (trinta) anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

III. É de 10 (dez) dias o prazo para interposição de agravo contra decisão de juiz da execução penal.

IV. Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.