é livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio, exceto no caso de lavratura de escritura de inventário.

os tabeliães de notas estão autorizados a prestar outros serviços remunerados, na forma prevista em convênio com órgãos públicos, entidades e empresas interessadas, respeitados os requisitos de forma previstos na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

o tabelião de notas poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação.

no ato eletrônico, o tabelião de notas pode se valer de assinatura simples para subscrever.