1215361
Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UFMA
Orgão: Câm. São Luís-MA
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UFMA
Orgão: Câm. São Luís-MA
Provas:
No tocante à eleição da Mesa da Câmara Municipal, o artigo 16 do Regimento Interno dispõe que seja realizada por maioria absoluta dos membros da Câmara, em votação aberta com a indicação da chapa, encabeçada pelo seu respectivo. Presidente, previamente registrada até 30 (trinta) minutos antes da votação.
Quanto ao voto do Presidente em exercício quando da nova eleição, o artigo em comento disciplina que ele