Questão 2060281

2060281 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Campina Grande-PB

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Na Lei nº 13.869/2019 (Lei de abuso de autoridade) é considerado crime o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar

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