Questão 2383877

2383877 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Delegado de Polícia
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Legislação EspecialLei 9.613/1998: Lavagem de Dinheiro

Ciente de que lavagem de capitais é o método pelo qual uma ou mais pessoas, ou uma ou mais organizações criminosas, processam os ganhos financeiros ou patrimoniais adquiridos com atividades ilícitas, pode-se afirmar.

A condenação do agente pelo crime anterior é pressuposto para a configuração do crime de lavagem de capitais.

Se o crime antecedente se der na forma tentada, não há que se falar em delito posterior de lavagem de capitais.

A ocultação de valores provenientes de jogo do bicho tipifica o crime de lavagem de capitais.

O legislador adotou o princípio da acessoriedade limitada para os delitos de lavagem de capitais.

O crime de lavagem de dinheiro sempre será julgado perante a Justiça Federal, independente do fato típico anteriormente cometido.

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