é inconstitucional, pois a liberdade de expressão é um direito fundamental absoluto.

foi recepcionado pela Constituição da República Federativa do Brasil.

não é compatível com a Constituição da República Federativa do Brasil, pois configura tratamento privilegiado ao agente estatal.

não se aplica aos vereadores, pois a liberdade de expressão política dos parlamentares é absoluta.

tem como bem jurídico diretamente tutelado a honra do funcionário público, e não a própria Administração Pública.