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3132093 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: INQC
Orgão: Pref. Sant'ana Livramento-RS
Provas:
Considerando as disposições contidas na Lei Ordinária nº 2.620, de 27 de abril de 1990, do município de Santana do Livramento, sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município, analise as afirmativas abaixo.

I.Os servidores públicos municipais estão sujeitos a um regime estatutário.
II.O regime jurídico dos servidores públicos municipais é exclusivamente o celetista.
III.Os servidores públicos municipais estão sujeitos ao regime previdenciário próprio do município.
IV.Os servidores públicos municipais podem ser contratados por tempo determinado, desde que atendam a necessidades temporárias de excepcional interesse público.
V.Os servidores públicos municipais fazem jus a uma licença-prêmio para cada período de cinco anos de efetivo exercício.

Qual(is) está(ão) correta(s)?
 

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