Magna Concursos
986980 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFRN
Orgão: Câm. Currais Novos-RN
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Durante discussão ocorrida na Câmara Municipal de Currais Novos, alguns vereadores intentam criar tributo para fazer face à implementação de programa social de apoio ao agricultor, enquanto outros não concordam com a criação de um tributo específico para tal. Tendo em vista as competências municipais tributárias e a característica constitucional de cada tributo, nesse caso, o mais adequado é encaminhar recursos oriundos da arrecadação de
 

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