Questão 303746

303746 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. Atibaia-SP

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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Em relação à Interpretação e Integração da Legislação Tributária Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

a analogia; os costumes; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público e a equidade.

os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a analogia e os costumes.

a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público e a equidade.

a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público e a equidade..

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