Complete as lacunas utilizando uma das alternativas abaixo do texto:

O Código Tributário Nacional, que institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios, considera Poder de Polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à , à , à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado,ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Considera-se regular o exercício do Poder de Polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância e, tratando-se de atividade que a lei tenha como , sem abuso ou desvio de poder.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas: