Magna Concursos
2791593 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Verbena
Orgão: TJ-GO
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Até o início do século XIX, no Brasil colonial, o direito penal era regido pelos diplomas legais em vigor na metrópole, ou seja, vigoraram as Ordenações Afonsinas, seguidas pelas Manoelinas e pelas Filipinas. Após a República, a legislação penal comum pátria foi consolidada,
 

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