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1286048 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Tailândia-PA

A questão deverá ser resolvida com base na lei Municipal n,- 19512007 (Estatuto dos Servidores Públicos do Municlpio de Tailândla):

Em atenção ao art. 39, o servidor público recolhido a estabelecimento prisional será afastado do exercício:

I- no caso de prisão em flagrante delito ou prisão preventiva, até que ocorra o relaxamento da prisão e apresentação do servidor na repartição onde tem exercício;

II- no caso de pronuncia por crime funcional, até decisão final passada em julgado.

III- no caso de recolhimento a estabelecimento prisional, em decorrência de condenação por crime inafiançável, até decisão final passada em julgado, quando a decisão final, sendo condenatória, acarretar a perda do cargo.

Estão correto(s) apenas os itens:

 

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