o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos através do sistema distrital misto, cidadãos maiores de vinte e um anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.

cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suprimindo as legislações federal e estadual.

no ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e, na mesma ocasião e ao término do mandato, deverão fazer declaração de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando em ata ao seu resumo.

o Vereador poderá licenciar-se tratar de interesse particular,por prazo determinado, nunca inferior a sessenta dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

o Vereador não poderá, desde a sua posse, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa mista ou empresa concessionária de serviço público.