introduziu no direito pátrio o instituto da recuperação da empresa, tanto judicial quanto extrajudicial, sendo competente para apreciá-lo o juízo do local da sede social da empresa.

introduziu no direito pátrio o instituto da recuperação da empresa, tanto judicial quanto extrajudicial, sendo competente para apreciá-lo o juízo do local do principal estabelecimento da empresa.

introduziu no direito pátrio o instituto da recuperação judicial da empresa, mantendo a possibilidade de as empresas requererem concordata.

introduziu no direito pátrio o instituto da recuperação extrajudicial da empresa, mantendo a possibilidade de as empresas requererem concordata.

suprimiu tanto o instituto da concordata quanto o da falência, substituindo-os por um novo e único instituto, denominado de recuperação judicial compulsória, conduzida por um administrador nomeado pelo juízo, e submetido à fiscalização pelo Comitê de Credores.