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Respondida
1340278
Ano:
2013
Disciplina:
Legislação Aduaneira
Banca:
ESAF
Orgão:
RFB
Provas:
Ajudante de Despachante Aduaneiro
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Controle Aduaneiro de Mercadorias
Após o despacho de importação ter sido concluído e a declaração de importação encontrar-se desembaraçada, são condições para a entrega da mercadoria ao importador:
A
em qualquer caso, a autorização expressa da autoridade aduaneira local.
B
a verificação da regularidade do pagamento ou exoneração do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e a declaração de pagamento ou exoneração de ICMS.
C
no caso de declarações parametrizadas para o canal verde de conferência aduaneira, a assinatura de termo de responsabilidade pelo importador ou seu representante.
D
a apresentação de declaração de trânsito aduaneiro para amparar o percurso da mercadoria até o estabelecimento do importador.
E
a apresentação de Darf emitido pelo sistema com a comprovação bancária do pagamento dos tributos e contribuições federais devidos na importação de mercadorias, bem assim dos demais valores exigidos em decorrência da aplicação de direitos
antidumping
, compensatórios ou de salvaguarda.
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