- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)
A respeito dos bens públicos e dos negócios jurídicos, julgue o item seguinte.
A legislação civil não veda a confirmação expressa ou a execução voluntária de negócio anulável.
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