Questão 3324237

3324237 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Fiscal Tributário Estadual
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

Marque qual função NÃO compete à lei complementar disciplinar em matéria de ICMS, seguindo o que está previsto na Constituição Federal.

Regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos, benefícios fiscais, remissões e anistias serão concedidos e revogados.

Fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.

Disciplinar o regime de compensação do imposto.

Dispor sobre substituição tributária.

Definir seus contribuintes.

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