Questão 2863600

2863600 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Fernandópolis-SP

Provas:

É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente da Federação que

não realize a previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucional.

não realize licitação prévia para fornecimento de bens e execução de obras.

tenha realizado desapropriação de imóveis urbanos nos últimos doze meses.

tenha aumentado a despesa com pessoal ativo e inativo no exercício fiscal anterior.

haja facultado a redução temporária da jornada de trabalho sem adequação dos vencimentos.

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