Compete aos municípios estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social, cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local e executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.

Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social aprovar critérios de transferência de recursos para os Estados, Municípios e Distrito Federal, considerando, para tanto, indicadores que informem sua regionalização mais equitativa, tais como: população, renda per capita, mortalidade infantil e concentração de renda, além de disciplinar os procedimentos de repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, sem prejuízo das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.