Questão 160198

160198 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: MPE-PI

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Habeas Corpus (arts. 647 a 667 do CPP)

Sobre o remédio do habeas corpus, assinale a alternativa incorreta.

O Código de Processo Penal prevê como coação ilegal a falta de justa causa para a ação penal, permitindo o manejo do habeas corpus nessa hipótese.

A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.

O habeas corpus não pode ser concedido de ofício pelo juiz, mas pode ser impetrado pelo representante do Ministério Público que tiver conhecimento da coação ilegal.

No caso de habeas corpus preventivo, dar-se-á ao paciente, se concedida a ordem, salvoconduto assinado pelo juiz.

Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

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