A obrigação de prestar alimentos não se transmite aos herdeiros do devedor.

Ainda com autorização judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade, adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor.

O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento só pode ser revogado quando feito em testamento.

Dar-se-á tutor ao nascituro, se o pai falecer estando grávida a mulher, e não tendo o poder familiar.

A relação não eventual entre o sogro viúvo e a nora divorciada pode constituir uma união estável.