Os tributos são gerados exclusivamente pelos impostos. (Art. 5º)

O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a saída destes no território nacional. (Art. 19)

Imposto é instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária. (Art. 16)

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (Art. 3º)