Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem estabelecer normas complementares à lei federal 6.766 de 19 de Setembro de 1973, para atender suas peculiaridades regionais e locais, que versa sobre o parcelamento do solo. Abaixo apresentamos algumas afirmativas com respeito a essas regras federais. Analise-as e escolha a alternava correta.

A- No caso de loteamentos residenciais, a percentagem de áreas públicas, como as destinadas ao sistema de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba.

B- O parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas ou de expansão urbana, em terrenos com declividade inferior a 30% (trinta por cento), é, com respeito a este critério, normalmente aceito. No caso de declividades maiores, outras providências deverão ser empreendidas para a realização do parcelamento.

C- O quinto artigo da referida Lei, tem a seguinte redação: “O Poder Público competente poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa “non aedificandi” destinada a equipamentos urbanos”. Como um exemplo de equipamento urbano, poderíamos citar peças que compõem um parque de diversões para as crianças do loteamento, como balanços e gangorras.

D- A legislação em questão obriga o loteador a prever nas áreas de uso comum do loteamento, espaços específicos para a implantação de templos religiosos.

E- Em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, o exame e a anuência prévia para a aprovação de loteamentos e desmembramentos pelos Municípios caberá aos Estados.