Questão 3408026

3408026 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IMAIS
Orgão: IPRED-SP

Provas:

A respeito do habeas data, assinale a alternativa correta.

É cabível mesmo quando não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

Seu rito processual é regulado pelo Código de Processo Civil.

Do despacho de indeferimento da inicial caberá agravo.

O coator, notificado do conteúdo da petição inicial, tem o prazo de quinze dias para prestar as informações que julgar necessárias.

Quando a sentença conceder o habeas data, a apelação terá efeito meramente devolutivo.

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