- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)
Nos termos da Lei de Crimes Ambientais, Lei Federal nº 9.605/1998, enquadra-se em sanção restritiva de direito
Nos termos da Lei de Crimes Ambientais, Lei Federal nº 9.605/1998, enquadra-se em sanção restritiva de direito
