Questão 815539

815539 Ano: 2018
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: VISAN-SC

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Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos

É correto afirmar sobre os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

A água é um recurso natural de domínio público, bem ilimitado e dotado de valor econômico.

A gestão dos recursos hídricos deve sempre coibir e restringir o uso múltiplo das águas.

Em situações de escassez, a utilização dos recursos hídricos deverá priorizar e limitar o consumo sustentável exclusivamente à espécie humana.

A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada pelo Poder Público, que poderá autorizar a participação dos usuários e das comunidades.

A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

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