Questão 1263214

1263214 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-5

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Juiz do Trabalho
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Ações especiais no processo trabalhista
Ação Civil Pública no Processo do Trabalho

No que diz respeito à ACP, assinale a opção correta.

A ACP não poderá ser eliminada por meio de lei infraconstitucional.

A ACP surgiu no Brasil com a CF.

Compete ao MP do Trabalho promover ACP no âmbito da justiça do trabalho, para a defesa dos interesses individuais e coletivos.

O cabimento da ACP, no processo do trabalho, ocorre quando vulnerados os direitos sociais previstos na CF, nas leis complementares e também nas leis ordinárias.

A legitimação ad causam para o ajuizamento da ACP está restrita ao MP, órgão que deve representar os direitos trabalhistas no MP do Trabalho.

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