A autoridade sanitária deve intervir, confiscando o produto cuja investigação epidemiológica demonstrar a ocorrência de danos à saúde em razão das inconformidades de procedimentos, equipamentos ou utensílios.

Na emissão do laudo de inspeção, serão apresentadas as seguintes informações: Sistema APPCC, Manual de Boas Práticas de Fabricação e avaliação de visita in loco da autoridade sanitária.

Em casos de impossibilidade de cumprimento de quaisquer requisitos da legislação de alimentos, o responsável técnico (RT) pelo produto ou serviço deve informar ao respectivo Conselho de Classe que efetuará a comunicação junto ao órgão gestor competente dentro do Sistema Único de Saúde (SUS).

É obrigatória a emissão de atestados de saúde ocupacional dos manipuladores, especificação de jornada de trabalho por cargo e certificados de capacitação profissional de boas práticas de produção, como requisitos fundamentais à emissão de alvará sanitário.

Os serviços de vigilância sanitária articular-se-ão com os Conselhos de Classe visando à implementação da responsabilidade técnica de profissionais que atuam na área de alimentos.