- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroVigência e Eficácia das Normas Jurídicas (Art. 1º)
Julgue o item a seguir, referente à Lei de Introdução ao Código Civil (Lei n.º 4.657/1942).
Aplica-se no âmbito dos direitos público e privado.
