Magna Concursos
3088624 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-12
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Considerando o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

Ao proferir a decisão pela convocação de consulta pública, a autoridade decisora será obrigada a considerar individualmente todas as manifestações apresentadas pelos interessados.

 

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