Considerando o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
Ao proferir a decisão pela convocação de consulta pública, a autoridade decisora será obrigada a considerar individualmente todas as manifestações apresentadas pelos interessados.
Considerando o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
Ao proferir a decisão pela convocação de consulta pública, a autoridade decisora será obrigada a considerar individualmente todas as manifestações apresentadas pelos interessados.