Questão 1074241

1074241 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Legislação Especial

SOBRE OS ASPECTOS PROCESSUAIS DOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO, PODE-SE DIZER QUE:

( ) as medidas previstas no artigo 4° da lei respectiva se equivalem àquelas previstas nos artigos 125 e 134, além dos artigos 240 e seguintes do CPP.

( ) a competência não será da justiça federal, quando o crime antecedente for um peculato praticado por detentor de cargo em comissão do Banco do Brasil.

( ) a restituição da coisa apreendida somente será feita na pessoa do acusado.

( ) o acusado citado por edital que não apresentar defesa no prazo de 10 dias, será processado e julgado à revelia.

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