- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Ação e do Processo Penal (arts. 26 ao 28)
No que concerne aos crimes eleitorais e ritos da ação penal eleitoral, assinale a opção correta.
No que concerne aos crimes eleitorais e ritos da ação penal eleitoral, assinale a opção correta.