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3553634 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ADM&TEC
Orgão: Câm. Frei Miguelinho-PE

Analise as informações a seguir:

I. Segundo a Lei 13.105/2015, há apenas dois tipos de pronunciamentos do juiz: as sentenças e os despachos. Sentença pode ser entendida como pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

II. São despachos todos os pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, dependem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz, quando necessário.

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