Constitui crime contra a Administração Pública inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.

As decisões administrativas e judiciais devem ser, por força constitucional, exaustivamente fundamentadas, excepcionando-se dessa regra as decisões prolatadas pelos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Pela moderna processualística, o instituto da perempção extingue o processo com resolução do mérito, pois não poderá o réu inerte repropor a demanda.

Para aquisição de bens e serviços comuns, assim como para obras de engenharia no valor de até R$1.000.000,00 (um milhão de reais), poderá ser adotada a licitação na modalidade denominada pregão.