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12 - A Constituição da República de 1988 consagrou, como garantias, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (art. 5.º, LIV e LV), que repercutem na esfera administrativa. Acerca desses temas, julgue os itens subseqüentes.
As disposições legais ou administrativas que impõem desembolsos prévios por parte do particular, como pressuposto do conhecimento de recurso na esfera administrativa, não violam a garantia constitucional da ampla defesa.
