José, de dezessete anos de idade, morador do DF, em união estável comprovada com Joana, com quem tem um filho de um ano de idade, cumpre atualmente medida socioeducativa de internação em estabelecimento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, conforme a Lei n.º 12.594/2012, que instituiu o SINASE.