Questão 3355705

3355705 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AOCP
Orgão: DPE-MS

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Leis Orçamentárias

Considerando as normas relacionadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa INCORRETA.

A LDO disporá sobre as alterações na legislação tributária.

A LDO autoriza concessão de vantagem, aumento da despesa de pessoal, criação de cargos, empregos e funções ou alteração na estrutura da carreira, bem como admissão e contratação.

Integram o projeto da LOA o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais.

A LOA conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e o montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na LDO.

É vedado consignar na LOA crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

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