Considerando as alterações introduzidas no CTN pela lei complementar n.º 104/2001, julgue o item abaixo, referente ao parcelamento do crédito tributário.

O parcelamento do crédito tributário foi instituído por lei complementar como norma geral, o que demonstra que os estados da Federação continuam com a competência concorrente no que se refere à matéria tributária.