Conforme a Lei n.º 6.830/1980, julgue os itens de 111 a 120.
A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
Conforme a Lei n.º 6.830/1980, julgue os itens de 111 a 120.
A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.