Em razão da aplicação do princípio da justiça universal, as sentenças proferidas no estrangeiro terão eficácia no Brasil ainda quando ofenderem os bons costumes.

A proibição do non liquet não é dirigida ao juiz.

A lei do país em que a pessoa tenha nascido determina as regras acerca do começo e do fim da personalidade.

A sucessão por morte obedece à lei do país em que tenha falecido o de cujus.

A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.