Questão 2570235

2570235 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Simão Dias-SE

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Fiscal da Vigilância Sanitária
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Processo Administrativo Tributário Federal

De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, assinalar a alternativa CORRETA:

A autoridade local fará realizar, no prazo de 90 dias, os atos processuais que devam ser praticados em sua jurisdição, por solicitação de outra autoridade preparadora ou julgadora.

O servidor executará os atos processuais sempre no prazo de 10 dias.

Os prazos serão contínuos, incluindo-se, na sua contagem, o dia do início e excluindo-se o do vencimento.

O procedimento fiscal nunca se inicia na apreensão de mercadorias, documentos ou livros.

A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.

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