Questão 931699

931699 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFSM
Orgão: UFSM

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Organização do EstadoAdministração Pública

Sabe-se que os Princípios Constitucionais da Administração Pública devem reger a atuação dos Poderes Executivo, além dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando os mesmos exercem a função administrativa.

Dessa forma, assinale a alternativa INCORRETA.

O rol de princípios de direito administrativo não é idêntico nos diversos ordenamentos e na doutrina.

São princípios expressamente previstos pelo Poder Constituinte Originário em 1988, os seguintes:o princípio da legalidade; o princípio da impessoalidade; o princípio da moralidade; o princípio da publicidade e o princípio da eficiência.

O princípio da legalidade é uma decorrência da caracterização de um Estado como Estado de Direito.

O princípio da impessoalidade recebe várias interpretações da doutrina brasileira.

O princípio da publicidade na Constituição de 1988 alinhou o Estado brasileiro à tendência mundial de ampla publicidade a reger as atividades da Administração Pública.

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