A Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos é um instrumento econômico de gestão das águas previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, e na Política Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais, instituída pela Lei Estadual n. 13.199, de 29 de janeiro de 1999, tendo sido regulamentada nesse estado pelo Decreto 44.046, de 13 de junho de 2005.
Considerando a cobrança pelo uso de recursos hídricos, é CORRETO afirmar que
