Questão 2534624

2534624 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPI
Orgão: UFPI

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime DisciplinarDo Processo Disciplinar

Com relação à prescrição da ação disciplinar prevista no processo administrativo disciplinar estabelecido no regime jurídico dos servidores públicos federais (lei 8.112/90), é INCORRETO dizer que:

A ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

A ação disciplinar prescreverá em 2 (dois) anos quanto à suspensão e, em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

Os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime.

A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição até a decisão final proferida por autoridade competente.

O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

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