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Respondida
1964937
Ano:
2020
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FEPESE
Orgão:
Pref. Itajaí-SC
Provas:
Assistente Jurídico
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Processo Tributário e Execução Fiscal
Processo Judicial
Ações Exacionais
Execução Fiscal
Assinale a alternativa
correta
de acordo com a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
A
O valor da causa será o da dívida constante da certidão, sem os encargos legais.
B
A execução fiscal não poderá ser promovida contra o espólio.
C
O executado poderá oferecer embargos à execução, no prazo de quinze dias.
D
É vedado ao executado pagar a parcela da dívida que julgar incontroversa, garantindo a execução do saldo devedor.
E
Em caso de penhora ou arresto de bens, as pedras e os metais preciosos terão preferência sobre os veículos.
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