Não caberá Mandado de Segurança contra ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial.

Estão equiparados à “autoridade”, para o efeito de sofrer impetração, os órgãos de partidos políticos, os dirigentes de pessoas jurídicas e as pessoas naturais no exercício de atribuições delegadas e por ações referentes a estas.

Não cabe Mandado de Segurança contra atos de gestão comercial praticados por administrador de sociedade de economia mista.

Não poderá ser concedido Mandado de Segurança contra ato administrativo ou decisão judicial contra os quais caibam recursos com efeito suspensivo.