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1950670 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Vila Velha-ES
Regulamentada pelo decreto nº 39/2019, a Lei complementar nº 6 de 2002 dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Vila Velha. No ART 3º do Capítulo I Do Regime Jurídico, está descrito o significado de cargo público. A definição correta especificada na Lei é:
 

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